Assessores parlamentares da Câmara passam por treinamento para uso da CEAP
Devido às mudanças estabelecidas pela Lei nº 437
de 23 de dezembro de 2016, sobre a utilização da Cota para Exercício da
Atividade Parlamentar (CEAP), assessores passaram, na manhã desta
segunda-feira (16), no Memorial da Câmara, por um treinamento dado pelo
Setor de Controladoria Interna da Casa. Na oportunidade, os assessores
puderam tirar suas principais dúvidas sobre o uso e a prestação de
contas da Cota.
Conforme explicação da controladora Interna da Câmara, Consuelo
Gomes, as orientações são devido ao novo formato e aos novos valores da
Cota. Pela nova Lei, o valor ficou fixado em R$ 18 mil mensais,
destinado a custear os gastos vinculados ao Exercício da Atividade
Parlamentar.“A mudança maior nessa nova Lei é que o valor agora é acumulativo, o vereador passar a ter o valor de R$ 18 mil mensal podendo acumular, se não utilizar o valor total, para o mês seguinte dentro do exercício. E outro ponto também, é que não é mais permitido o uso de despesas com alimentação na Cota. Esses são os dois itens que tem uma significância maior”, destacou a servidora da Controladoria Interna da CMM.
Para o assessor parlamentar do vereador Carlos Portta (PSB), Rodrigo Junqueira, a oficina foi capaz de esclarecer de forma didática o uso e a prestação de contas da CEAP. “Deu para esclarecer tudo perfeitamente , principalmente porque é desejo do vereador fazer um bom uso desse recurso. De forma que viabilize não só o mandato, mas que também não haja nenhum tipo de dúvida com relação à Controladoria, o Tribunal de Contas”, pontuou.
Dando continuidade ao treinamento, os assessores parlamentares passarão, também, na manhã de terça-feira (17), por oficina onde aprenderão a alimentar o novo sistema de informática que facilitará a prestação de conta da CEAP, desenvolvido pela Diretoria de Gestão de Tecnologia e Informação da Casa (DGTI). A nova ferramenta amplia o controle da gestão das despesas e simplifica a prestação de conta visando o ressarcimento dos gastos do parlamentar com a CEAP.
Redução
Em dezembro do ano passado, os vereadores aprovaram e promulgaram, em Sessão Extraordinária, redução em 20% da verba de gabinete e a adequação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP).
A Cota atende exclusivamente as despesas com telefonia móvel, serviços postais, manutenção de atividades de apoio parlamentar que compreende a locação de móveis e equipamentos, material de expediente e suprimentos de informática, acesso à internet, locação ou aquisição de uso de software, assinatura de publicações, locação ou fretamento de embarcação e veículos automotores, combustíveis e lubrificantes, contratação de consultoria e divulgação da atividade parlamentar.
Texto: Áquila Sicsú - DIRCOM/CMM
Foto: Robervaldo Rocha - DIRCOM/CMM
Foto: Robervaldo Rocha - DIRCOM/CMM
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